Termos e condições

A TorresIA (a «Plataforma») é um serviço de cartões de fidelização digitais e de assistente de WhatsApp com inteligência artificial para negócios, prestado por Andres Felipe Torres Sanchez, profissional independente estabelecido em Portugal, com NIF PT319151590, domicílio em Avenida São Teotónio, Ed. Lepanto, Bl. A, 9E, 4930-594 Valença, Portugal e email hola@torresia.app (doravante, «nós»).

Estes termos regulam (a) a relação com os restaurantes e negócios que contratam a Plataforma (o «Negócio») e (b) a utilização do cartão de fidelização pelos seus clientes (o «Utilizador»). Ao criar uma conta ou aderir a um cartão, aceita estes termos e a nossa Política de privacidade.

• Plataforma: o sítio web, o painel de gestão, o modo de leitura de códigos, os cartões digitais, o assistente de WhatsApp com inteligência artificial e os serviços associados da TorresIA.
• Negócio: a pessoa singular ou coletiva que contrata a Plataforma para fidelizar os seus clientes. Pode registar um ou vários estabelecimentos.
• Utilizador: o cliente final do Negócio que adere a um cartão através do código QR do estabelecimento ou escreve para o WhatsApp do Negócio atendido pelo assistente.
• Assistente: o assistente virtual com inteligência artificial que, se contratado pelo Negócio, responde no seu número de WhatsApp, recebe pedidos e reservas e guarda as conversas para que o Negócio as consulte no painel.
• Cartão: o cartão de fidelização digital de um Utilizador num Negócio, com os seus carimbos ou pontos, prémios e histórico.
• Prémio: o produto, desconto ou vantagem que o Negócio decide oferecer quando o Cartão é completado.

• Para contratar a Plataforma, deve ser maior de idade e ter capacidade para representar o Negócio.
• Deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e do PIN dos colaboradores, bem como por tudo o que seja feito com essas credenciais. Se suspeitar de um acesso não autorizado, altere-as no painel e informe-nos.
• Pode dar aos seus colaboradores acesso ao modo de leitura de códigos através do PIN. Cada carimbo ou utilização de um prémio fica registado. Decide quem conhece o PIN e é responsável pela sua utilização.
• Reservamo-nos o direito de rejeitar ou cancelar contas que violem estes termos ou a lei.

• O serviço é contratado por estabelecimento e faturado por períodos mensais ou anuais, consoante o plano escolhido, ao preço publicado no sítio web ou acordado por escrito. Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
• Não há período de permanência: pode cancelar a qualquer momento e o serviço mantém-se ativo até ao fim do período já pago. Não são reembolsados períodos parciais.
• Se oferecermos um período experimental gratuito, a cobrança começa no final desse período, salvo se cancelar antes.
• Podemos alterar os preços mediante aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor do novo preço.
• Em caso de falta de pagamento, e após aviso, poderemos suspender o acesso ao painel e o envio de notificações até à regularização da situação. Os Cartões dos seus clientes continuarão visíveis durante a suspensão.

Ao utilizar a Plataforma com os seus clientes, compromete-se a:

• Cumprir o RGPD e a legislação nacional de proteção de dados aplicável ao seu Negócio, incluindo em Portugal a Lei n.º 58/2019, enquanto responsável pelos dados dos seus clientes: informá-los de que recolhe os seus dados para o programa de fidelização (o texto de registo já inclui essa informação) e dar resposta ao exercício dos seus direitos.
• Se utilizar o Assistente: não ocultar aos clientes que estão a ser atendidos por um assistente com inteligência artificial (a Plataforma envia um aviso automático com ligação para a Política de privacidade no início de cada conversa; não o contradiga nas suas instruções nem na saudação), rever os pedidos e reservas registados e dar resposta aos pedidos de apagamento através do botão «Eliminar conversa» do painel.
• Enviar comunicações comerciais apenas a quem tenha dado o seu consentimento e respeitar os pedidos de cancelamento da subscrição. Não enviar mensagens enganosas, ofensivas, ilegais ou excessivas (spam).
• Entregar o Prémio prometido no Cartão quando um Utilizador o solicitar. A relação de consumo relativa ao Prémio é exclusivamente entre o Negócio e o seu cliente.
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, tentar aceder a dados de outros Negócios ou comprometer a sua segurança.
• Dispor dos direitos necessários sobre os logótipos, imagens e textos que carregar.

Relativamente aos dados pessoais dos Utilizadores que aderem aos seus Cartões, o Negócio é o responsável pelo tratamento e Andres Felipe Torres Sanchez atua como subcontratante. A aceitação destes termos formaliza o acordo de subcontratação, nas seguintes condições:

• Objeto e duração: alojar e tratar os dados dos seus clientes (nome, telefone, email, aniversário, consentimento, histórico de visitas, carimbos e prémios, identificadores push e de Wallet) para prestar o serviço de fidelização e, se contratar o Assistente, os dados das conversas de WhatsApp (número e nome do WhatsApp, mensagens, imagens e documentos, pedidos com morada e forma de pagamento, reservas e resumos automáticos das conversas), para atender os clientes em nome do Negócio, durante a vigência do contrato. As conversas são conservadas durante 12 meses a contar da última mensagem, e os anexos durante 14 dias, conforme indicado na Política de privacidade.
• Instruções: trataremos os dados apenas para prestar o serviço e de acordo com as suas instruções documentadas (as ações que realiza no painel). Não os utilizaremos para fins próprios nem os cederemos a terceiros.
• Confidencialidade: as pessoas que tratam os dados da nossa parte estão sujeitas a um dever de confidencialidade.
• Segurança: aplicamos as medidas descritas na Política de privacidade (cifragem, palavras-passe irreversíveis, controlo de acesso, registo de atividade) e notificaremos o Negócio, sem demora injustificada, de qualquer violação de segurança que afete os seus dados, para que possa cumprir as suas obrigações.
• Outros subcontratantes: o Negócio autoriza-nos a utilizar os prestadores necessários à prestação do serviço (alojamento e infraestrutura, Apple Wallet, Google Wallet, serviços de notificações push e, se contratar o Assistente, a OpenAI como fornecedora do modelo de inteligência artificial que gera as respostas), com garantias equivalentes e, para transferências para fora do Espaço Económico Europeu, com as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia ou uma decisão de adequação. Informaremos o Negócio de qualquer alteração relevante para que possa opor-se.
• Assistência: ajudaremos o Negócio a dar resposta aos pedidos de exercício de direitos dos clientes e, na medida do possível, às suas obrigações de segurança e avaliação de riscos. O painel permite-lhe consultar, editar e eliminar clientes e apagar conversas de WhatsApp diretamente.
• Fim do serviço: pode exportar os dados dos seus clientes em CSV a qualquer momento, a partir da secção Clientes do painel. Ao eliminar um negócio nas Definições, os respetivos dados são eliminados imediatamente. Ao cancelar a conta, eliminaremos os restantes dados num prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.
• Auditoria: disponibilizaremos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

• O Cartão é pessoal. Os carimbos, pontos e Prémios não são transmissíveis nem convertíveis em dinheiro, salvo indicação em contrário do Negócio.
• O Negócio pode corrigir saldos em caso de erro ou utilização indevida e estabelecer condições razoáveis para o Prémio (por exemplo, um consumo mínimo), que serão apresentadas no Cartão.
• O Utilizador pode solicitar o cancelamento do seu Cartão a qualquer momento, junto do Negócio ou escrevendo-nos.
• A Plataforma limita-se a gerir os carimbos e Prémios. O produto ou serviço correspondente ao Prémio é entregue pelo Negócio.

O software, o design e os conteúdos da Plataforma pertencem a Andres Felipe Torres Sanchez ou aos seus licenciantes. Concedemos ao Negócio uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível durante a vigência do contrato. O logótipo, os textos e as imagens que carregar continuam a pertencer-lhe. Autoriza-nos a apresentá-los apenas para prestar o serviço (por exemplo, no Cartão e no cartaz).

• Esforçamo-nos por manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não podemos garantir uma disponibilidade de 100 %. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas externas (prestadores, redes, Apple, Google).
• Avisaremos com uma antecedência razoável sobre as manutenções programadas que possam afetar o serviço.
• Prestamos apoio por email e WhatsApp durante o horário de expediente. Os tempos de resposta são indicativos.

• Não somos parte da relação entre o Negócio e os seus clientes, nem somos responsáveis pelos Prémios, produtos ou serviços oferecidos pelo Negócio.
• Não somos responsáveis por danos resultantes da utilização incorreta da Plataforma, da perda de credenciais ou do PIN, nem da indisponibilidade de serviços de terceiros (Apple Wallet, Google Wallet, serviços push, ligação à Internet).
• Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total perante o Negócio fica limitada ao montante pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, salvo nos casos em que a lei não permita esta limitação.

• O Negócio pode cancelar a qualquer momento, escrevendo para o nosso email de contacto. Pode também eliminar os seus negócios nas Definições, após exportar os clientes em CSV. O serviço termina no final do período pago.
• Poderemos cancelar ou suspender a conta em caso de incumprimento grave destes termos (por exemplo, spam aos Utilizadores, fraude ou utilização ilícita), mediante aviso prévio sempre que possível.
• Após o cancelamento, aplicaremos o previsto na secção 6 sobre exportação e eliminação de dados.

Podemos atualizar estes termos para os adaptar a alterações legais ou do serviço. Publicaremos a versão em vigor nesta página e avisaremos os Negócios por email com, pelo menos, 15 dias de antecedência quando a alteração for relevante. Se não concordar, pode cancelar antes da sua entrada em vigor.

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de acordo com as regras aplicáveis. Se for um Utilizador consumidor, esta escolha de lei não limita a proteção nem os direitos irrenunciáveis que lhe assistam, incluindo os relativos aos tribunais competentes.

Para qualquer questão sobre estes termos, escreva-nos para hola@torresia.app ou por correio postal para Avenida São Teotónio, Ed. Lepanto, Bl. A, 9E, 4930-594 Valença, Portugal.